Legislação
Códigos
- Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
- Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
- Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
- Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
- Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
- Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
- Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
- Código Florestal Lei nº 4.771, 15.9.1965
- Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
- Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
- Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
- Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969
- Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969
- Código de Mineração – Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
- Código de Caça – Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
- Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
- Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
- Código de Menores – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
- Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
- Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Código de Conduta
- Constituição Federal
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